LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL FCPA (1977) THE BIRBERY ACT (2010) DISTRITO FEDERAL DECRETO DISTRITAL N.º 37.296/2016 LEI DISTRITAL N.º 6.112/2018 LEI DISTRITAL N.º 6.308/2019 DECRETO DISTRITAL N.º 40.388/2020 ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI ESTADUAL FEDERAL LEI FEDERAL N.º 12.846/2013 DECRETO N.º 8.420/2015 ESTADO DO GOIÁS LEI ESTADUAL N.º 20.489/2019 Referência