LEGISLAÇÃO

INTERNACIONAL

FCPA (1977)
THE BIRBERY ACT (2010)

DISTRITO FEDERAL

DECRETO DISTRITAL N.º 37.296/2016
LEI DISTRITAL N.º 6.112/2018
LEI DISTRITAL N.º 6.308/2019
DECRETO DISTRITAL N.º 40.388/2020

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI ESTADUAL

FEDERAL

LEI FEDERAL N.º 12.846/2013
DECRETO N.º 8.420/2015

ESTADO DO GOIÁS

LEI ESTADUAL N.º 20.489/2019
Referência